DECRETO Nº 14.005, DE 12 DE JUNHO DE 1998
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DO 3º PELOTÃO DA 2ª CIPM, NA CIDADE DE PEDRO
VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 64, V,
última parte, inciso XIII, da Constituição Estadual, e considerando que a
cidade de Pedro Velho, por estar próxima a divisa do Rio Grande do Norte com
outra Unidade da Federação, apresenta condições para sediar um Pelotão da
Polícia Militar, com responsabilidade sobre as cidade Espírito Santos, Várzea e
Montanhas, DECRETA:
Art. 1º - O 3º Pelotão da 2ª CIPM, fica destacado na cidade
de Pedro Velho com responsabilidade sobre os destacamentos localizados nas
cidades de Espírito Santos, Várzea e Montanhas para exercer as atribuições de
polícia ostensiva, nas condições definidas em lei.
Parágrafo único - O 3º Pelotão da 2ª CIPM tem a
estrutura e efetivo definidos no Decreto nº 11.609, de março de 1993.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de junho de 1998, 110º
da República.
